As consequências da aprovação da PEC 65 para o Meio Ambiente

Proposta enfraquece licenciamento e impede que obras com alto impacto ambiental sejam suspensas



(Foto: Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, autoria do Senador Acir Gurgacz, entre outros, acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal. A ementa assegura que o processo de determinada obra pública tenha continuidade após a licença ambiental ser concedida. Desse modo, a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) seria medida suficiente para aprovação da obra, inviabilizando seu cancelamento ou suspensão, resultado da flexibilidade do licenciamento ambiental. 

Thiago Bianconi, analista ambiental responsável pela unidade de Bauru/SP do IBAMA, afirma que “na prática, a PEC 65/2012 estabelece uma forma de autolicenciamento para os empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, na medida em que, a partir da simples apresentação do EIA pelo empreendedor, nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada”. Bianconi atenta para a perda de sentido do licenciamento ambiental diante o fato de o projeto não precisar mais ser submetido à análise exigida anteriormente. 

A proposta do Senador Acir Gurgacz traz retrocesso para a legislação ambiental brasileira
(Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado)

“Acredito que a aprovação da PEC 65/2012 resultará em um grande retrocesso para a sociedade brasileira, na medida em que o aprimoramento da legislação ambiental conquistado nos últimos 30 anos será sepultado. Estaremos seguindo na contramão de países que buscam o desenvolvimento sustentável, assinando um cheque em branco para que empreendimentos com alto impacto ambiental possam ser instalados sem nenhum tipo de análise de viabilidade ambiental prévia”, conclui o analista ambiental. 

Segundo José Cláudio Junqueira, especialista em Direito Ambiental, “o licenciamento se tornará ainda mais moroso e aumentado em condicionantes já que funcionará como licenciamento em caráter corretivo”. Junqueira declara, ainda, que o principal desafio, se a PEC for aprovada, será a reestruturação do sistema de licenciamento ambiental, além de ressaltar que a fiscalização deverá ser mais ágil, não permitindo danos de fato consumados. 

O argumento de defesa utilizado pelos parlamentares expõe a proposta debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como garantia de economia frente às obras públicas, possibilitando a execução sem interdições.

Gurgacz pretende fazer melhorias no texto original, acrescentando também o seguinte parágrafo: “A apresentação e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental importam autorização para a execução da obra, que não poderá ser administrativamente suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face do não atendimento de outros quesitos legais ou de fato superveniente”

(Foto: Movimento do Ministério Público Democrático)

Após aprovação na CCJ, em abril deste ano, foi solicitado através de um requerimento feito pelo senador Randolfe Rodrigues, atual relator, que a proposta tramitasse em conjunto com outra, a PEC 153/2015, que, por sua vez, delega ao Poder Público promover medidas sustentáveis, seja em seus planos, programas, projetos e processos, incluindo contratação de obras. A ementa visa efetivar o direito ao meio ambiente equilibrado, ecologicamente. Assim, as duas propostas se apresentam antagônicas. 

Diante a situação política brasileira e o processo de tramitação da PEC 65, diversas organizações, como o Instituto Pólis, o Observatório Litoral Sustentável e Uma Gota No Oceano, além do Ministério Público Federal, manifestaram-se contra a PEC através de imagens, vídeos e movimentos nas redes sociais. O Instituto Pólis e o Observatório lançaram uma campanha apoiando a causa, a página disponibiliza um vídeo explicativo e um manifesto, abaixo assinado, para aqueles que também lutam contra a proposta. 

Essa luta também é sua?
Se sim, acesse o link e assine o Manifesto Contra a PEC 65/2012.


Comente com o Facebook: