Lei concede parques estaduais para iniciativa privada

25 parques do estado de São Paulo passam a pertencer a empresas privadas por até 30 anos



Dentre os principais motivos para o repasse dos cuidados dos parques, está a possibilidade de aumento da visitação pública (Foto: Maria Gabriela Zanotti/Impacto Ambiental)

A privatização de serviços públicos divide opiniões. Recentemente, o debate tem se intensificado devido à aprovação do projeto de lei que concede à iniciativa privada a permissão para explorar recursos naturais de 25 parques estaduais do estado de São Paulo por até 30 anos.

O Projeto de Lei 249/2013, cujo autor é o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, há três anos esperava por aprovação. Neste tempo, o projeto recebeu diversas alterações e até mesmo uma Emenda Aglutinativa. Em junho de 2016, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou a Lei 16.260/2016, que prevê a transferência administrativa dos parques estaduais para a iniciativa privada.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, o SMA, através de sua assessoria, negou se tratar de privatização. Segundo a Secretaria, é uma concessão que autoriza a exploração dos recursos dos parques. “O Estado não vai privatizar os parques. O que existe é a lei 16.260/2016, que autoriza a concessão de serviços ou o uso de áreas para ecoturismo, exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais”.

Privatização Vs Concessão


A diferença entre os dois conceitos é que a privatização resulta na venda de órgãos ou empresas estatais para iniciativas privadas. Já na concessão, há um “empréstimo” das mesmas para exploração e desenvolvimento por um período determinado, sendo este passivo de renovação. Para o professor de Arquitetura da UNESP, Antonio Carlos de Oliveira, “concessão é uma transferência administrativa por prazo determinado e, privatização seria a transferência definitiva para a iniciativa privada”.

Segundo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, as concessões ocorrerão de acordo com o que está previsto nos Planos de Manejo de cada unidade e os recursos pagos ao Estado deverão ser destinados ao próprio parque. Além disso, o Estado continuará responsável pela fiscalização e gestão das unidades.

Lei afeta o meio ambiente e comunidades



(Foto: Maria Gabriela Zanotti/Impacto Ambiental)

Contrapondo-se às concessões, surgiu em São Paulo o Movimento do Veto Contra a Privatização dos Parques, composto pela Comissão Guarani Yvyrupa, Guardiões Da Terra e Rede Novos Parques. Estas organizações afirmam que “a razão [para as concessões] é a ganância, a avidez por ganho lucrativo, o pensamento que a terra é um simples instrumento de barganha” e acrescentam, ainda, que a mercantilização dos recursos dos parques trata-se de uma ação incabível. “É como se tivéssemos que pagar para respirar”.

Parque Estadual da Cantareira, um dos parques concedidos à iniciativa privada. (Foto: Secretaria do Meio Ambiente/SP)

Através da Lei 16.260/2016, fica permitida a extração de madeira com compensação ambiental. Entretanto, o concessionário terá que restaurar a área explorada ou desenvolver produção florestal sustentável. Além disso, a exploração comercial de produtos e subprodutos florestais também torna-se autorizada por até trinta anos.

“Não é coincidência que o parque estadual da Cantareira será o primeiro a ser privatizado. Um bem como nossos recursos hídricos está sendo privatizado sem o conhecimento e consentimento da sociedade como um todo”, dizem os representantes do Movimento do Veto.

A lei foi aprovada sem a participação popular, e as comunidades tradicionais da área não foram consultadas previamente. No bairro do Jaraguá, onde está localizado o Parque Estadual do Jaraguá, um dos concessionados, estão presentes mais de 700 guaranis vivendo na menor área indígena reconhecida do país. A aldeia está localizada em frente ao parque, e os indígenas o visitam frequentemente.

Crianças da Terra Indígena Jaraguá brincam no "pé do Pico" (Foto: Maria Gabriela Zanotti/Impacto Ambiental)

Pedro Luis Macena, auxiliar de coordenação do Centro de Educação e Cultura Indígena (CECI) Jaraguá e membro da aldeia, falou sobre as consequências da concessão para a comunidade. Segundo ele, o parque ter entrada gratuita é crucial para o ensinamento das crianças sobre os costumes e cuidados com a natureza. Caso passe a ser cobrado, Pedro afirma que não haverá dinheiro para visitações. Além disso, ele nega que o Estado tenha consultado a comunidade antes da decisão. "Não houve diálogo, o governo não ouviu a gente".

Comunidade indígena localizada no bairro do Jaraguá, São Paulo. (Foto: Maria Gabriela Zanotti/Impacto Ambiental)

Pedro ainda diz que, apesar da concessão permitir a exploração madeireira, todas as vezes que algum indígena tentou retirar lenha da área do parque, foi acusado de estar destruindo a natureza. Por fim, ele lembra que a terra é sagrada para o seu povo e é considerada a 'Mãe Terra'.

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Lista dos parques inclusos no projeto de concessão


1. Parque Estadual Campos Do Jordão;
2. Parque Estadual Cantareira;
3. Parque Estadual Intervales; 
4. Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira; 
5. Parque Estadual Caverna do Diabo; 
6. Parque Estadual Serra do Mar (Núcleo Santa Virginia); 
7. Parque Estadual Serra do Mar (Núcleo São Paulo); 
8. Parque Estadual Jaraguá; 
9. Parque Estadual Carlos Botelho; 
10. Parque Estadual Morro do Diabo; 
11. Parque Estadual Ilha do Cardoso; 
12. Parque Estadual de Ilha Bela; 
13. Parque Estadual Alberto Löfgren; 
14. Caminho do Mar; 
15. Estação Experimental de Araraquara; 
16. Estação Experimental de Assis; 
17. Estação Experimental de Itapeva; 
18. Estação Experimental de Mogi Guaçu; 
19. Estação Experimental de Itirapina; 
20. Floresta Estadual de Águas De Santa Bárbara; 
21. Floresta Estadual de Angatuba; 
22. Floresta Estadual de Batatais; 
23. Floresta Estadual de Cajuru;
24. Floresta Estadual de Pederneiras;
25. Floresta Estadual de Piraju


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