Como funcionam as políticas de proteção ao povo e à cultura indígena no Brasil

Políticas de proteção aos povos indígenas são importantes também para a preservação do meio ambiente


Menino do povo Guajajara (Foto: Júnior Reis/Flickr)

Os povos indígenas brasileiros foram ignorados pelo poder legislativo, desde o início da colonização, até a primeira década do século XX. De tal forma que seus direitos só foram assegurados na Constituição Federal de 1988.

Segundo o programa Povos Indígenas no Brasil, essa privação se relacionava ao poder que cada província possuía em agir livremente na catequização e "civilização" dos indígenas.

As frentes de expansão rumo ao interior provocaram conflitos entre homens brancos e nativos por todo o país. Em 1908, o Brasil fora acusado publicamente de massacre aos índios no XVI Congresso dos Americanistas ocorrido em Viena.

Em 2010, restava apenas 0,26% da população indígena no Brasil (Gráfico: FUNAI)

A primeira realização nesse contexto foi a criação do Serviço de Proteção ao Índio e Localização de Trabalhadores Nacionais (SPILTN), no ano de 1910. O órgão foi designado para a proteção dos indígenas, e ao mesmo tempo consolidação de uma estratégia de ocupação territorial no país. Visando, assim, a fundação de colônias agrícolas, utilizando a mão de obra encontrada pelas expedições oficiais. 

A justificativa dessas ações foi a crença de que o "índio" era um ser em estado de transição. Assim, seu futuro seria como trabalhador rural ou proletário urbano. A centralização das políticas indigenistas nas mãos do governo federal diminuiu a hegemonia da Igreja Católica na questão.

Criação da FUNAI

O SPILTN foi desativado e substituído após a criação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em 5 de fevereiro de 1967. A princípio, a fundação era guiada pelo Estatuto do Índio, consolidado em 1973. O Estatuto tinha como premissa uma visão de que índios eram "relativamente incapazes" e, portanto, deveriam ser tutelados pelo Estado, o qual seria responsável por integrá-los ao restante da sociedade brasileira.

Coube à Constituição de 1988 romper com essa visão, garantindo aos povos indígenas o direito de manter a sua própria cultura. A partir do reconhecimento do direito à diferença, redigido no artigo 231 da Constituição, "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens".

Demarcação de terras indígenas

Gráfico: FUNAI

A FUNAI, atualmente, é responsável por delimitar, demarcar e regularizar as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. Além de promover ações de proteção a essas populações, garantindo e monitorando políticas sociais.

De acordo com a definição estabelecida pelo próprio órgão, terras indígenas são "uma porção do território nacional, de propriedade da União, habitada por um ou mais povos indígenas, por ele(s) utilizada para suas atividades produtivas, imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e necessária à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Trata-se de um tipo específico de posse, de natureza originária e coletiva, que não se confunde com o conceito civilista de propriedade privada".

462 unidades de terra já foram demarcadas e regularizadas. Elas representam aproximadamente 12,2% do território nacional, se concentrando na região Norte, sobretudo na Amazônia legal.

Preservação ambiental

Vista aérea da Amazônia (Foto: Conselho Nacional de Justiça/Flickr)

Nas imagens de satélite de territórios indígenas, principalmente na região amazônica, é visível o quanto eles estão conservados frente ao desmatamento e à expansão das fronteiras agrícolas, destacando o papel dos indígenas na preservação da biodiversidade e na manutenção dos ecossistemas.

A FUNAI possui ações em conjunto com as comunidades indígenas, para que ocorra um desenvolvimento sustentável dentro de seus territórios tradicionais.

A advogada especializada em direito indígena e representante da FUNAI, Carolina Santana, falou sobre a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental em Terras Indígenas (PNGATI). Segundo Carolina, as políticas são "importantes ferramentas de implementação que visam à valorização do patrimônio material e imaterial indígena, à recuperação, à conservação e ao uso sustentável dos recursos assegurando a melhoria da qualidade de vida", explica.

As atividades baseadas nessa política visam buscar condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações indígenas. Devendo sempre expressar a autonomia e autodeterminação dos povos e fortalecendo a proteção de seus territórios.

De acordo com a FUNAI, alguns dos principais eixos temáticos da PNGATI são: proteção, prevenção e recuperação de danos ambientais; uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; capacitação, formação, intercâmbio e educação.

PEC 215: FUNAI e os direitos dos povos indígenas

Protesto contra a PEC215 (Foto: Diorgenes Padini/Flickr)

A Proposta de Emenda Constitucional 215 foi apresentada pelo deputado Almir Soares (PR-RR) em 2000. A proposta tem como objetivo transferir para o Congresso Nacional a responsabilidade de demarcar terras indígenas, titular territórios quilombolas e criar territórios de preservação ambiental. Ou seja, caberiam aos senadores e deputados federais essas funções que atualmente pertencem ao poder executivo.

A PEC 215 ainda não entrou em regime de votação na câmara dos deputados, necessitando de aprovação para seguir para o senado.

No dia 10 de agosto, o presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM–RJ), se comprometeu a não colocar em pauta a PEC 215 enquanto durar o seu mandato.

A proposta é vista por muitos como um retrocesso para os direitos indígenas no Brasil, já que a sua aprovação acarretaria em uma degeneração na demarcação e expansão dos territórios tradicionais.


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A CPI da FUNAI e do Incra

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) responsável por investigar a FUNAI e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi encerrada no dia 17 de agosto. Apesar do prazo de funcionamento ter sido prorrogado por 3 vezes, a Câmara dos deputados não produziu um relatório final para a investigação.

Criada com o objetivo de investigar a atuação dos dois órgãos na demarcação de terras indígenas e quilombolas, assim como suas relações com ONGs, a CPI foi alvo de muitas críticas, sobretudo das organizações especializadas em direitos humanos.

A Plataforma de Direitos Humanos DHESCA Brasil, publicou uma nota de repúdio questionando a validade da comissão e apontando a bancada ruralista como a maior beneficiária em uma manutenção da CPI. Segundo a advogada Carolina Santana existem articulações dentro da Câmara dos deputados para que a comissão seja reaberta.


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